Alteração de alguns artigos devido aos
constrangimentos relacionados com o Covid 19

validadas pelo júri do projeto em reunião realizada no dia 24 de abril de 2019

Nova redação

PREÂMBULO

A cidadania e participação ativa dos jovens é uma área na qual o Município de Oeiras se tem debruçado, insistindo na valorização das formas diferenciadas que os/as jovens de hoje têm de se expressar, apresentar e concretizar as suas ideias. Não falamos de jovens inativos e que não participam na sociedade, mas sim que enveredam em ações e iniciativas pontuais de luta por causas importantes e relevantes para si e para o meio que os rodeia. Vivendo numa democracia, importa consciencializar os jovens para os mecanismos que existem de participação, elucidando-os dos diferentes níveis de participação que um/a cidadão/ã pode ter e mostrando-lhes as diferentes formas de governação, os seus prós e contras, proporcionando-lhes iniciativas que possibilitem igualmente a passagem por um processo de concretização de ações propostas e concretizadas nas suas freguesias de residência ou estudo, conjugando o pensamento e a ação.
Neste sentido, desenvolveu o Município, em parceria com as Produções Fixe, um programa de educação para a cidadania e a participação cívica – Tu participas, tu decides! – que pretende ir ao encontro destas dinâmicas de participação dos/as jovens no meio que os rodeia, interligando saberes de várias áreas como: comunicação, relações interpessoais, tomada de decisão, negociação, gestão resiliência e liderança.
Este processo de desenvolvimento, que se pretende potenciador de uma atenção centrada no outro e nas necessidades da comunidade que integram, recorre as ferramentas metodológicas da educação não formal. A educação não formal é fundamentalmente, um processo de aprendizagem social, de aprender fazendo ou aprender entre pares, centrado no individuo. A educação não formal deve ser complementar ao sistema de educação formal e como tal deve ser desenvolvida em articulação come este sistema.

O PROGRAMA CONTEMPLA AS FASES

1ª Fase

  • Sessões em contexto de sala de aula com uma turma por escola secundária de 10º ou 11º ano de escolaridade, onde os jovens trabalham diversos temas como: participação – espaços e condicionantes, democracia representativa, participativa e colaborativa, sistemas de representação, eleição de representantes e júri, planificação e divulgação, entre outros;
  • Momento residencial para construção das Normas do projeto “Jovem mais ativo” utilizando por base o jogo Experiência C.

2ª Fase

  • Divulgação do projeto “Jovem mais Ativo”;
  • Apresentação de Candidaturas;
  • Validação de Candidaturas pelo júri eleito;
  • Divulgação das candidaturas validadas;
  • Campanha Eleitoral;
  • Eleições;
  • Tomada de Posse;

3ª Fase

  • Mandato com a duração de 1 ano para a equipa mais votada, implementação das propostas por freguesia/união.

Artigo 1.º

Âmbito

O programa “Tu participas, Tu decides”, do Município de Oeiras, visa desenvolver o exercício da democracia participativa e da cidadania ativa junto da população jovem do Município, mediante a sua participação, identificação de necessidades e procura de soluções, tendo os seguintes objetivos:

  • Desenvolver parcerias chaves para a promoção da participação juvenil;
  • Promover a participação ativa dos jovens na dinâmica do Concelho;
  • Formar e capacitar os jovens em áreas como: cidadania, participação ativa, democracia, sistemas políticos, entre outros;
  • Desafiar os jovens a participar ativamente na vida pública da sua freguesia e, consequentemente, no Concelho de Oeiras;
  • Promover a cooperação entre jovens em vários contextos (Escola, Freguesia, Concelho, a nível Nacional e Internacional);
  • Transformar os jovens em multiplicadores do processo junto dos seus pares.

O projeto “Jovem mais ativo”, decorre do programa “Tu participas, tu decides” e assenta na possibilidade dos jovens poderem efetuar uma candidatura a uma freguesia do concelho, com ações concretas, que procurem responder a necessidades identificadas e que, posteriormente, após um processo de eleições e selecionadas as equipas vencedoras por freguesia, possam concretizar as respetivas ações delineadas.

Artigo 2.º

Participantes

  1. Podem participar no projeto “Jovem mais ativo”, todos/as os/as alunos/as com idades entre os 14 e os 20 anos (inclusive), que estudem ou vivam em Oeiras, com o 9º ano completo, e que estejam a frequentar o ensino secundário regular ou profissional;
  2. A participação dos jovens será feita pela sua candidatura e pela eleição das equipas candidatas a cada uma das Freguesias/Uniões de Freguesias.

Artigo 3.º

Candidaturas

  1. As candidaturas dos/as participantes ao projeto “Jovem mais ativo” serão feitas em equipas compostas com o mínimo de 3 e o máximo de 5 jovens, sendo recomendada a igualdade de género;
  2. A equipa poderá concorrer a apenas uma Freguesia ou União de Freguesias, podendo na sua constituição ter jovens de diferentes Freguesias;
  3. A apresentação de candidaturas é feita através de um formulário em suporte digital, disponível em https://jovemmaisativo.cm-oeiras.pt/
  4. No formulário serão recolhidas as seguintes informações:
    1. Constituição (nome; data de nascimento; género; contacto telefónico; email; número de identificação civil; a freguesia de residência ou estudo dos/as candidatos/as);
    2. Motivo da candidatura;
    3. A freguesia à qual a equipa se está a candidatar;
    4. Indicar as ações que compõem a candidaturas e a sua priorização (se forem mais de 5 ações), dentro do orçamento disponível para o projeto;
    5. Para cada ação preencher a tabela de estimativa de custos e divisão das ações por áreas (educação, ambiente, mobilidade, espaços para juventude, a comunicação, a saúde e bem-estar e outros), qual o seu local de implementação, indicando se são ações com orçamento, sem orçamento ou extra orçamento e se as consideram inovadoras ou não;
    6. Se já participaram em projetos de interação com a Freguesia;
    7. Identificação do/a Representante da equipa (porta-voz);
  5. Para a candidatura ser considerada válida tem que estar de acordo com as normas e ter o formulário devidamente preenchido, bem como apresentar todos os documentos solicitados, nomeadamente: comprovativo de que residem e/ou estudam no Concelho e autorização para participar no projeto em caso de ser menor de idade.
  6. Após a submissão da candidatura, irão receber um comprovativo de submissão da mesma via email para o porta-voz da equipa.
  7. Uma candidatura apresentada fora da data destinada para tal, não é considerada válida. Os/as candidatos/as podem desistir após submeter uma candidatura, devendo para isso enviar um email para jovemmaisativo@cm-oeiras.pt a informar com 15 dias de antecedência;
  8. Em situações excecionais, serão aceites email para jovemmaisativo@cm-oeiras.pt de cancelamento de candidatura. Caso não exista esta informação da desistência, os/as candidatos/as serão desqualificados/as e não poderão concorrer no próximo “Jovem Mais Ativo”;
  9. Os resultados deverão ser divulgados por: Carta Registada; Correio eletrónico (email) e em https://jovemmaisativo.cm-oeiras.pt/ .

Artigo 4.º

Validação de Candidaturas

  1. Para a validação das candidaturas, existe um Júri constituído por 2 alunos/as de cada uma das escolas participantes na 1ª Fase do projeto e 1 elemento da CMO;
  2. O Júri irá respeitar o princípio democrático;
  3. Os membros do Júri não podem ser candidatos/as;
  4. Os/as alunos/as membros do Júri recebem as candidaturas sem nome e informação pessoal dos candidatos/as.

Artigo 5.º

Direitos das Equipas de Candidatos/as

  1. alterado Com vista à preparação e concretização da campanha eleitoral, as equipas de candidatos/as beneficiarão de apoio na divulgação online da sua equipa e propostas, por parte do Município de Oeiras;
  2. alterado Cada equipa terá a oportunidade de ter um layout do projeto e colocar as ações que se propõe realizar, criando uma imagem/cartaz personalizado que poderá ser divulgada online;

Artigo 6.º

Deveres das Equipas de Candidatos/as

  1. Participar em todos os momentos de campanha eleitoral promovidos pelo projeto;
  2. Cumprir com os prazos estabelecidos para a realização da campanha eleitoral;
  3. Responder à comunicação por parte da equipa do projeto “Jovem Mais Ativo”.

Artigo 7.º

Organização da Campanha Eleitoral

  1. alterado A campanha eleitoral abrange a exposição de ideias em formato online
  2. Os/as jovens podem conseguir por mérito próprio, outros meios para a campanha desde que os mesmos não interfiram com os direitos dos outros, não violem a lei, nem usem as relações partidárias como vantagem;
  3. Sempre que haja solicitação por parte dos meios de comunicação social, o Município dará cumprimento ao princípio de igualdade de oportunidades, assegurando, sempre que possível e com recurso a sorteio, a participação de todos, em função da especificidade das solicitações dos respetivos meios de comunicação social;
  4. Os/as Candidatos/as não podem fazer campanha no dia anterior e no dia da votação.

Artigo 8.º

Processo Eleitoral e Contagem de Votos

  1. Todos os cidadãos são livres de votar em qualquer equipa candidata, não havendo nenhuma restrição relativamente à idade, local de habitação ou estudo, etc.;
  2. A votação será feita através de um voto único e individual, através da plataforma online https://jovemmaisativo.cm-oeiras.pt/. A fim de evitar duplicação de votos, haverá necessidade do votante introduzir um email válido para onde será enviado um link para proceder à confirmação do voto;
  3. A contagem dos votos é feita automaticamente pela plataforma sendo para tal necessário o acompanhamento por parte de um técnico informático e um representante do projeto;
  4. De acordo com as votações, será eleita uma equipa por Freguesia/União de Freguesias (sempre que possível e dentro das equipas a votos por Freguesia/União);
  5. O que define a equipa eleita de cada Freguesia/União de Freguesias é o número de votos, ou seja, a equipa eleita, e que entrará em funções, é a equipa que tiver mais votos, em cada uma das freguesias/uniões;
  6. A apresentação dos resultados será enviada por email ao porta-voz da equipa, publicada no site do projeto (https://jovemmaisativo.cm-oeiras.pt/) e divulgados nas redes sociais.>

Artigo 9.º

Tomada de Posse

  1. alterado O formato em que irá acontecer a Tomada de Posse será decidido pelo júri, em tempo oportuno e de acordo com as decisões tomadas pelo país relativas ao Covid 19 e seus constrangimentos, sempre em consonância com os diferentes interolocutores respeitando as prioridades letivas e com a devida autorização do/a encarregado/a de educação, quando aplicável;
  2. A Tomada de Posse deverá contar, para além das equipas de candidatos/as eleitas, com a presença do Senhor Presidente da Câmara de Oeiras e respetivos Vereadores, os/as Senhores/as Presidentes das Freguesias, bem como os representantes que definiram as normas.

Artigo 10.º

Mandato

  1. O mandato tem a duração de um ano;
  2. As equipas candidatas que foram eleitas iniciam as suas funções no momento de tomada de posse e cessam ao cabo da duração do mandato;
  3. Os membros das equipas eleitas apenas podem exercer funções durante o período de tempo do mandato para o qual foram eleitos.

Artigo 11.º

Direitos das Equipas de Candidatos/as Eleitas

  1. Ao longo do mandato, as equipas eleitas beneficiarão do apoio dos representantes eleitos na 1ª Fase do programa, da Câmara Municipal de Oeiras e da equipa do projeto, bem como do/a Presidente de Junta para a qual foram eleitas;
  2. No âmbito da preparação do mandato, a equipa de candidatos/as eleitos/as beneficiarão de uma sessão de formação organizada pelo Município de Oeiras com o acompanhamento pedagógico das Produções Fixe;
  3. Ainda no âmbito da preparação do mandato, os/as representantes eleitos/as na 1ª fase do projeto terão uma reunião com todas as equipas eleitas para apoiar na organização do mandato;
  4. Para a concretização do programa de ações propostas definidas pela equipa, com base nos programas eleitorais, será dado o apoio técnico e financeiro por parte da Câmara Municipal de Oeiras, estando a mesma responsável pelos respetivos procedimentos contratuais necessários à concretização das ações, até ao limite atribuído de 5.000 euros por freguesia;
  5. Depois de selecionados, a equipa de candidatos/as eleitos/as terá um seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, ativado pelo Município de Oeiras, e que inclui todas as atividades e transportes que decorrerem em território nacional durante o mandato vigente.

Artigo 12.º

Deveres das Equipas de Candidatos/as Eleitas

  1. Os membros das equipas de candidatos/as eleitas deverão reunir conforme considerarem oportuno, podendo para isso usufruir das instalações da Câmara Municipal, nomeadamente do Centro de Juventude de Oeiras ou da Junta/União de Freguesias à qual se candidataram e foram eleitos/as.
  2. As equipas eleitas deverão participar:
    1. alterado Os membros das equipas de candidatos/as eleitas deverão reunir conforme considerarem oportuno, podendo para isso usufruir das instalações da Câmara Municipal, nomeadamente do Centro de Juventude de Oeiras ou da Junta/União de Freguesias à qual se candidataram e foram eleitos/as e sempre de acordo com as regras estabelecidas em relação ao Covid 19;
    2. alterado No Conselho Municipal de Juventude, apenas uma vez durante o mandato;
    3. No Conselho de Juventude de 6 em 6 meses (conselho constituído pelos representantes do projeto da 1ª fase e que não tenham sido eleitos);
    4. E em reuniões extraordinárias a sua presença é conveniente.
  3. As equipas eleitas deverão responder à comunicação por parte da equipa promotora do programa “Tu participas, tu decides”;
  4. A equipa em funções deverá divulgar e comunicar o seu trabalho, podendo usar as redes sociais e o site do projeto (https://jovemmaisativo.cm-oeiras.pt/)

Artigo 13.º

Formações e Outras Atividades

  1. alterado Respeitando a natureza pedagógica do projeto “Jovem mais ativo”, ao longo do período de mandato decorrerá uma sessão de formação, podendo ainda decorrer algumas iniciativas, encontros ou outros, consistentes com o objetivo que subjaz o projeto e sempre de acordo com as regras estabelecidas em relação ao Covid 19;
  2. Para o efeito será promovido o contato com o/a encarregado/a de educação de cada jovem (no caso de ser menor de idade). Sempre que for necessário e possível, será providenciado o transporte, alimentação e /ou alojamento pelo Município de Oeiras.

Artigo 14.º

Casos Omissos

As dúvidas e as omissões suscitadas pela aplicação destas normas são resolvidas por deliberação da equipa do projeto.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

As presentes normas entram em vigor no 1º dia útil imediatamente seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.